Carta Compromisso - Audiência Pública

Abaixo, a Carta Compromisso proposta na Audiência Pública realizada no dia 25.11.2013 em Salvador, com o tema "As Organizações da Sociedade Civil e a Democracia: por novas relações com o Estado" - projetos de lei em tramitação no Congresso. O evento promovido pela Abong, Cáritas e CESE debateu o Marco Regulatórios das Organizações da Sociedade Civil.

Salvador,Bahia – 25-11-2013

CARTA COMPROMISSO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

As Organizações da Sociedade Civil e a Democracia:

Por novas relações com o Estado

(e os Projetos de Lei em tramitação no Congresso)

         Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, grupos e organizações populares, atravessam um processo de criminalização política e de judicialização, promovido por setores da mídia, poderes institucionais e grandes grupos econômicos. Estes setores estão inconformados com os avanços sociais, ainda que tímidos experimentados pela população, com base em direitos previstos na Constituição de 88.

         Ao longo dos anos, a experiência dos movimentos sociais e de ONGs no Brasil tornou-se uma referência internacional, reconhecida mundialmente pelas articulações progressistas, contando com o olhar atento e solidário da cooperação internacional, que passou a valorizar novas relações Norte-Sul e Sul-Sul.

         Marcada desde sempre pela originalidade da imbricação da criatividade cultural com a ação política, essa experiência trouxe um grande aprendizado ao país. Ela fez tornar realidade, a partir da aglutinação das energias dos movimentos sociais, ONGs e partidos de esquerda, a grande festa democrática do Fórum Social Mundial, cujas primeiras edições, não por acaso, ocorreram na cidade de Porto Alegre, que trazia a novidade do Orçamento Participativo. Foi também através dela que as primeiras “administrações populares” municipais e estaduais - com a inversão de prioridades e protagonismo dos movimentos e grupos populares - passou a provocar mudanças estruturantes na economia e na vida das pessoas.

        

         A novidade dos atores sociais que surgiam como quilombolas e comunidades tradicionais, a luta pela visibilidade de grupos minoritários ou minorizados, como as mulheres, indígenas em áreas urbanas, pessoas com deficiência, fóruns em defesa das crianças e adolescentes, movimentos de luta pela terra, pela diversidade sexual, a luta contra a intolerância religiosa, a noção melhor elaborada sobre as implicações do que sejam direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – todo este caudal de visões e direitos inquietaram e inquietam as elites e grupos conservadores.

         A estratégia central tem sido esta: a da criminalização dos movimentos sociais, que oscila entre imagens caricatas e apelativas, a exploração criminalizante nas redes sociais, no parlamento e no judiciário, cujos recursos e arcabouço redundam no que se passou a caracterizar como a “judicialização” da política, a exemplo das inúmeras ações contra o Movimento Sem Terra ou contra as populações indígenas, como acintosamente ocorreu contra os Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e, no plano da política institucional, a Ação Penal 470, processo conhecido como “mensalão”.

         A ofensiva conservadora tem inibido o avanço de políticas anteriormente definidas e negociadas e, nesse sentido, é crucial o aprofundamento público deste debate, bem como as gestões para se buscar um novo Marco Regulatório que, ao mesmo tempo garantam o financiamento de políticas fundamentais de atendimento e que levem em conta a contribuição e o papel das organizações no controle social – o que só é factível com autonomia e visão crítica desses atores políticos.

         Só assim, continuaremos reinventando e radicalizando o processo democrático que é, ao mesmo tempo, uma prática e um objetivo. Esta discussão, infelizmente vem “patinando” quase pelo mesmo período dos 10 anos, porque, certamente, será um passo decisivo para transitar de boas práticas de governo para as de um desejado Estado Democrático de Direito.

        

         Recuperamos a imensa disposição das Organizações da Sociedade Civil em contribuir para a concretização de um Novo Marco Regulatório para suas relações com o Estado. Entretanto, salientamos a pouca evolução em relação às expectativas e demandas destas Organizações.

         Percebe-se a crescente “mercantilização” e submissão às “regras de mercado” e ao pragmatismo político quanto às questões de políticas públicas tradicionalmente assumidas pelo governo e pelas OSCs e identificamos o risco de continuidade da insegurança jurídica e institucional, do recrudescimento de condicionalidades excessivas e normas burocráticas que o próprio Estado é incapaz de cumprir, bem como a de criminalização e exclusão das Organizações da Sociedade Civil.

        

         Reconhecemos a importância e a necessidade de tratados e normas jurídicas que ajudam a orientar e organizar as relações sociais. Todavia, para isso, é fundamental que tais tratados e normas estejam umbilicalmente ligados à realidade concreta da vida cotidiana das pessoas, organizações e instituições.

         Urge a aprovação de um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil que as permita continuar a prestar relevante serviço de inclusão social e de fortalecimento das potencialidades locais no desenvolvimento dos territórios, na superação das desigualdades e, consequentemente, de todas as formas de violência. 

         Por estas razões, nós aqui presentes nesta Audiência Pública - Parlamentares, Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais – assumimos, no que tange os Projetos de Lei e substitutivos em tramitação no Congresso Nacional, o compromisso e a defesa irrestrita dos pontos subscritos, especialmente no que se refere à necessidade de:

        

1. Um instrumento próprio para reger repasses de recursos públicos para OSCs que atuam em prol do interesse público (convênios seriam exclusivos para repasses entre entes federados).

2. Uma legislação que abranja todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

3. Reconhecimento de que o repasse de recursos pode visar tanto a colaboração das OSCs com políticas públicas quanto o fomento à atividade autônoma das organizações visando o interesse público (projetos de inovação, desenvolvimento de tecnologias sociais, controle social, educação cidadã, participação social, etc).

4. Consideração das entidades voltadas à inclusão econômica de grupos vulneráveis (população em situação de pobreza, pessoas privadas de liberdade e seus familiares, pessoas com deficiência, etc) como aptas a firmar o termo de parceria (cooperativas de economia solidária).

5. Chamamento público obrigatório (com regras visando ampla publicização).

6. Exigência de que as OSCs que recebam recursos tenham no mínimo três anos de experiência na área (exceto no caso de projetos visando fomento de grupos populares, pequenas OSCs, ver próximo ponto).

7. Previsão de repasses para OSCs especializadas na gestão de pequenos projetos de fomento a organizações populares e comunitárias, envolvendo financiamento e assessoria no planejamento e prestação de contas. 

8. Previsão de projetos realizados em rede, por várias OSCs consorciadas.

9. Autorização de contratação de pessoal próprio da OSC envolvido nas atividades previstas no plano de trabalho, dentro de padrões de mercado, incluídas todas as obrigações trabalhistas, estabelecida a não subsidiariedade trabalhista do órgão público.

10. Proibição da exigência de contrapartida financeira (a contrapartida das OSC tem que ser sua existência e experiência).

11. Regras de prestação de contas compatíveis com o volume dos recursos envolvidos, com prazos para a apreciação das contas por parte da administração pública.

12. Sempre que possível (atividades com resultados previsíveis e identificáveis), orientar o controle e a prestação de contas pelos resultados e não pelos procedimentos.

13. Previsão da destinação dos bens adquiridos para a execução do projeto após sua conclusão.

14. Adoção de sistemas informatizados de controle adequado às OSC e às características dos projetos desenvolvidos por meio dos termos de fomento e colaboração.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - As organizações da sociedade civil e a democracia: por novas relações com o Estado

As organizações da sociedade civil e a democracia: por novas relações com o Estado

A Plataforma das Organizações da Sociedade Civil por um Novo Marco Regulatório, representada na Bahia por organizações e movimentos sociais, dentre os quais a ABONG - Associação Brasileira de ONG, a Cáritas e a CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço, está convocando uma Audiência Pública em Salvador, para o dia 25 de novembro, das 9h às 13h, no auditório do Ministério Público do Trabalho da 5a Região - Corredor da Vitória.

Essa iniciativa refere-se à necessidade de aprofundamento sobre o tema que tem hoje três projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. São dois Projetos de Lei na Câmara Federal (177/2012 e 3877/2004) e um no Senado (649/2011) sendo que este tem como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, que já passou por duas comissões, estando em andamento para a Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo da audiência é esclarecer e aprofundar o debate, buscando participação ativa dos parlamentares baianos nas discussões dos PL na Câmara e no Senado, em apoio às questões levantadas pela Plataforma das Organizações da Sociedade Civil, que há mais de 10 anos vem se empenhando na a construção de um novo marco regulatório.

A ausência de uma legislação adequada traz graves consequências para as organizações da sociedade civil. Mesmo com a abertura de canais de acesso a fundos públicos, o papel das ONGs nos dias atuais está reduzido à execução de políticas governamentais e em condições extremamente restritivas. Observa-se uma fragilização quase generalizada das condições de trabalho das organizações e uma suspeição que dificulta a sua interação com gestores públicos idôneos e com a sociedade de forma geral. Por outro lado, algumas organizações foram criadas ou usadas para driblar regras da gestão pública e favorecer grupos ligados a governantes inescrupulosos. Essa situação levou a escândalos e a campanhas de difamação que acabaram manchando, injustamente, a imagem do conjunto das ONGs. Nesse sentido, teme-se no Brasil um fenômeno já comum em outros países: a consolidação de um ambiente político e institucional hostil e desfavorável para atuação da sociedade civil organizada.

Sobre a Plataforma pelo Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

A Plataforma pelo Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), vem avançando desde 2011 na construção de uma proposta de legislação para aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs, buscando diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República e Vossa Excelência. Atualmente segue em andamento no Senado o substitutivo ao Projeto de Lei 649/2011 sobre o tema.

As organizações da Sociedade Civil têm desempenhado um papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas, contribuindo significativamente com sua execução de forma ágil, eficaz, ética e comprometida com resultados qualitativos e quantitativos.

Reunião das Organizações da Sociedade Civil

Na próxima terça-feira, 29 de outubro, às 9:30, irá ocorrer uma reunião na sede da Vida Brasil, para debater e planejar uma Audiência Pública que será realizada no dia 22 de Novembro. A intenção é discutir a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e os projetos de lei que estão tramitando no Congresso.

É fundamental que as organizações da sociedade civil participem desse momento de construção do Marco, que poderá representar um avanço para o setor e para as organizações que prezam pela transparência e idoneidade, mas que têm suas imagens prejudicadas pela criminalização das ONGs. A existência de um Marco prevê, justamente, uma maior fiscalização, autonomia e controle.

Dessa forma, convidamos os representantes das organizações da sociedade civil a participarem da reunião da próxima terça-feira e se somarem à luta pelo Marco Regulatório.

Para confirmar a participação, favor enviar um e-mail para damien@vidabrasil.org.br ou eliana@cese.org.br

12 de Outubro: Dia de diversão e reflexão!

12 de Outubro: dia para os adultos lembrarem de sempre lutar pela garantia dos direitos das crianças.

ECA - Em Julho desse ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos de criação. Ele se tornou um dispositivo legal e inovador em todo o mundo - seu objetivo é garantir aos menores de 18 anos seus direitos fundamentais. Direito à educação, à vida digna, à proteção, ao lazer e à convivência familiar são alguns dos elementos contidos no ECA.

O Estatuto também coloca o Brasil em posição de destaque entre os demais países do mundo, por ser considerado um dos instrumentos mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Entretanto, muito do que está previsto no ECA não é cumprido, como por exemplo o direito à educação pública de qualidade e próximo à residência, que não alcança nem metade dos jovens brasileiros. Outro problema é o alto índice de trabalho infantil.

A redução do trabalho infantil tem alcançado dados positivos. De acordo com o IBGE, de 2011 para 2012 houve uma diminuição de 21%. No entanto, o número de crianças entre 5 e 13 anos que ainda trabalham é de 554 mil. Um índice ainda elevado, que está diretamente associado aos índices de analfabetismo e pobreza.

Maioridade Penal – Um tema que é recorrentemente pautado na sociedade é a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além de ser inconstitucional, por se tratar de um direito individual que não pode ser abolido através de emenda, a proposta representa um retrocesso social.

A Vida Brasil é contra à redução da maioridade penal.

Não concordamos que o Estado, que tem sido incapaz de superar a desigualdade econômica e social, garantir indiscriminadamente acesso à saúde e educação de qualidade, tenha legitimidade para aprovar a redução.

Não consideramos que o atual sistema carcerário brasileiro seja capaz de reeducar e reintegrar o detento à sociedade. Ao contrário, os presídios acabam servindo de “escola do crime”, onde as principais vítimas seriam justamente os jovens que ainda estão em fase de formação.

Não confiamos na plena garantia de direitos de parte do sistema Judiciário, que se revela elitista, onde quem não tem condições de pagar bons advogados são prejudicados, muitas vezes presos sem ter passado por julgamentos e recursos que a Legislação garante. Dessa forma, os mais afetados seriam os jovens da periferia, alimentando o “genocídio da população negra” das cidades.

Aceitamos a versão científica de psicólogos, educadores, neurocientistas, dentre outros, que afirmam que um jovem de 16 anos ainda está em uma fase fundamental de desenvolvimento intelectual, cognitivo, corporal, psicossexual e de construção da identidade. Encarcerar um jovem dessa idade com adultos de 30, 40, 50 anos, só traria prejuízos à formação desse indivíduo e em nada contribuiria para a sociedade.

Somos contra a impunidade. Defendemos que todos os indivíduos que cometem crimes devem ser punidos. No caso dos menores de 18 anos, a punição deve atender os preceitos legais, que inclusive preveem a reclusão. Mas que o caráter da punição tenha o perfil sócio-educativo, com o objetivo de reeducar o jovem para que, ao ser reintegrado à sociedade, ele não venha a cometer novos crimes.

Não acreditamos que a redução da maioridade penal solucione os problemas de violência no país. Adolescentes menores de 18 anos continuarão sendo usados como “bode expiatórios” para cometer crimes, além do que os dados apontam que os jovens têm uma parcela muito pequena nos registros criminais do Brasil. Portanto, não são o foco do problema.

A Vida Brasil defende e trabalha para que crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação inclusiva, que discuta os principais problemas da sociedade e forme indivíduos autônomos, capazes de lutar pelos seus direitos e refletir sobre seus deveres, necessários para a construção de uma sociedade mais digna e igualitária. O Projeto Buscapé é o que melhor traduz essa nossa busca.

Por isso desejamos a todas as crianças um ótimo 12 de Outubro, com muita brincadeira e diversão. E, para os adultos, a consciência da responsabilidade que temos para a formação e garantia de direitos das crianças de hoje e das que virão.

Cozinha do Centro Comunitário é inaugurada

Cozinha que irá funcionar no Centro Comunitário da Pituba

No último sábado, 5 de outubro, foi inaugurado mais um espaço pertencente à Rede de Cozinhas Solidárias. O local onde funcionará a cozinha recém-inaugurada será no Centro Comunitário da Pituba, numa parceria com o Centro, a paróquia Nossa Senhora da Luz, grupos de pesquisa da UFBA e UNEB, além de moradoras e moradores do Nordeste de Amaralina, Santa Cruz e Areal.

Em setembro, já havia sido inaugurada a cozinha do Bairro da Paz, que funcionará no Espaço Colibris. Atualmente, o grupo que irá trabalhar no local já vem recebendo formação política e nutricional oferecida pela Vida Brasil. Agora foi a vez de inaugurar a cozinha da Pituba.

Débora Rodrigues, durante apresentação da Rede de Cozinhas Solidárias

O evento de inauguração contou com a participação de todos os parceiros e parceiras envolvidos no projeto, como Débora Rodrigues, coordenadora do programa de Economia Solidária da Vida Brasil e representantes do poder público, como a secretária Moema Gramacho, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Governo do Estado da Bahia.

No espaço cedido pelo Centro Comunitário da Pituba, trabalhadoras e trabalhadores de comunidades próximas irão trabalhar com a produção de alimentos. Eles também participarão das oficinas de formação realizadas pela Vida Brasil e também pelos parceiros da UFBA e da UNEB.

Confira o Álbum de Fotos: clique aqui.

Rede de Cozinhas Solidárias – A Rede de Cozinhas Solidárias é um projeto executado pela Vida Brasil. A proposta é formar cooperativas que trabalhem com a produção de alimentos, com base nos princípios da Economia Solidária. Para isso, além da articulação dos grupos, estão sendo montados espaços para o funcionamento das cozinhas, que receberão um kit completo de equipamentos.

Também faz parte do projeto, a realização de oficinas de formação política, nutricional, administrativa e de gestão, além do apoio para a comercialização dos produto e da articulação para que os grupos atuem em rede.

O projeto é viabilizado pelo Programa Vida Melhor, através da SEDES (Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza), do Governo do Estado da Bahia.

Movimentos sociais defendem um novo Marco Regulatório

Foi realizada, no dia 25/09, uma coletiva de imprensa para divulgar a Nota Pública: “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o controle da corrupção – o que está por trás do descaso do governo?”. A nota é assinada por 50 redes e 231 organizações, dentre elas a Vida Brasil.

O objetivo é a aprovação urgente do Marco Regulatório, que busque atualizar a legislação do setor para fortalecer a sociedade civil e avançar na descriminalização sofrida por diversas entidades. O que se busca é uma exigência de um maior controle e transparência nos convênios entre o poder público e as ONGs.

Como propostas, os signatários da Nota solicitam do governo federal: assinatura do decreto que aprimora o sistema de transferência financeira para as entidades da sociedade civil; encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso; e reconvocação e nomeação oficial do GT sobre o marco regulatório.

Para Damien Hazard, coordenador da Associação Vida Brasil e diretor executivo da Abong (Associação Brasileira de ONGs) a ausência de um Marco Regulatório “faz com que as ONGs sejam vítimas de criminalização, por causa de governantes inescrupulosos que usam algumas organizações para fins ilícitos, prejudicando a imagem do conjunto das ONGs”.

Para conferir a íntegra da Nota Pública e a relação das organizações e redes que assinam, clique aqui.

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é comemorado pela Vida Brasil

No dia 21 de Setembro foi comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituída em 1982 pelo movimento social brasileiro, a data virou oficial a partir de 2005, com a Lei 11.133. Por conta disso, a semana que antecedeu o 21/09 foi marcada por diversas atividades que impulsionaram o debate sobre acessibilidade e garantia de direitos.

A Vida Brasil, desde sua fundação, há 17 anos, atua com o programa de Acessibilidade e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, coordenado pelos arquitetos Heron Cordeiro e Islândia Costa. Por conta disso, a organização participou de seminários, oficinas e entrevistas voltados às comemorações do Dia Nacional de Luta.

Na terça-feira, 17, Islândia Costa esteve no Programa Questão de Ordem, da Rádio Cruzeiro 590 AM, discutindo questões de acessibilidade. Ela falou sobre a atual situação urbanística de Salvador, as conquistas do movimento social por políticas públicas e a necessidade de um maior planejamento inclusivo – “A primeira barreira é a barreira do preconceito, de abrir nossas cabeças. Começas a trabalhar pensando que estamos trabalhando para toda a população. Observar mais. Aproveitar as práticas das pessoas com deficiência, para que a gente possa construir melhor, com mais riqueza. Porque a diversidade humana é uma riqueza”.

Já no dia 18, o DETRAN/BA realizou o Transitando, com a mesa “Acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência visual”. O evento aconteceu na Livraria Cultura e contou com a participação de Islândia Costa que destacou a deficiência das calçadas, que prejudicam o deslocamento de pessoas com deficiência física e visual e a necessidade de uma urgente reforma nas ruas, para que todos possam trafegar com segurança. Ela também comentou sobre a aplicação de leis, como a que prevê a adaptação de toda a frota de ônibus de Salvador para atender cadeirantes, até o ano que vem – algo que dificilmente será cumprido, já que dados apontam que menos da metade da frota está de acordo com a lei.

Também participou do evento o representante do Instituto de Cegos da Bahia, João Bosco e o diretor de Trânsito da Transalvador, Marcelo Corrêa

Na quarta-feira, 19, Islândia Costa e João Bosco estiveram novamente debatendo acessibilidade, dessa vez na X Jornada CIP/ICB – Perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência visual, realizado pelo Instituto de Cegos da Bahia.

A mesa também contou com a participação do professor Teófilo Galvão Filho, que apresentou alguns recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, como a lupa eletrônica, o localizador sonoro de bagagens, o scanner leitor portátil e o dispositivo de transcrição em Braille. Além dele, também se apresentou a psicóloga Nadja Brunelli, que contou um pouco da experiência de educação inclusiva do IFBA, partindo do princípio da “acessibilidade atitudinal”. Já a pedagoga Luciana Damasceno apresentou algumas ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Centro de Intervenção Precoce (ICB) para facilitar o acesso e aprendizado de pessoas com múltiplas deficiências.

Ainda no seminário, Islândia Costa apresentou alguns dados que revelam que o convívio com pessoas portadoras de deficiência é comum à maioria da população brasileira e que não pode negar a elas o direito à cidade. Ela destacou a importância da Arquitetura no planejamento de espaços devidamente acessíveis que contribuam para o deslocamento de pessoas, de forma segura e autônoma.

Na oportunidade, ela exibiu um vídeo que retrata as diferenças entre duas estações de trem na Áustria. Uma amplamente acessível e outra com quase nenhuma sinalização para deficientes visuais.

No dia 20, foi a vez de Heron Cordeiro participar do Seminário A Deficiência na Perspectiva dos Direitos Humanos, realizado pela UNEB (Universidade do Estado da Bahia), que também contou com a presença de Alexandre Barone (Superintendente da Secretaria da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia) e Pedro Camilo Neto (mestre em Direito Público).

Ainda na sexta-feira, 20, Damien Hazard, coordenador da Vida Brasil, participou de duas entrevistas, nas rádios Cultura AM 1140 e Cruzeiro da Bahia 590 AM.

Já Islândia Costa e Edmundo Xavier (conselheiro do COEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência), estiveram no TVE Revista, programa ao vivo da TVE, sendo entrevistados. Eles destacaram a importância do 21 de Setembro para o movimento social e refletiram sobre a necessidade da implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência.

E na noite do dia 20, a mudança de estação foi celebrada com a Primavera no 2 de Julho, evento realizado pelo Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho, com o tema “Dá pra andar no seu bairro?” e que inseriu o tema da acessibilidade em seu debate. Além da exibição de filmes e falas de diversos movimentos, a atividade contou com a presença dos representantes da Vida Brasil: Wilson Cruz, Damien Hazard, Islândia Costa e Heron Cordeiro.

A atividade ainda contou com uma descontraída oficina, onde os participantes e transeuntes do bairro puderam andar de cadeira de rodas e vendar os olhos, para experimentar as dificuldades que uma pessoa portadora de deficiência tem para se locomover na cidade.

21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Essa data foi instituída em 1982 pelo movimento social brasileiro, inspirado no começo da primavera e do Dia da Árvore, com a promessa de um novo desabrochar das lutas das pessoas com deficiência. Em 2005 a data virou oficial, a partir da Lei 11.133.

A Vida Brasil se orgulha de sempre ter participado dessa luta, que foi fundamental para os avanços conquistados e ainda necessária para garantir os direitos da pessoa com deficiência. Por isso, nos juntamos às diversas pessoas e organizações para comemorar a tão merecida data.

Na semana do Dia Nacional de Luta, serão realizados vários eventos, com o objetivo de pautar a sociedade e o poder público sobre as questões trazidas pelo movimento social, referente à luta por acessibilidade e garantia de direitos. A Vida Brasil participará das seguintes atividades:

(clique na imagem para ampliar)

18.09 – Seminário: “Transitando – III Seminário sobre Segurança no Trânsito da Bahia”. Local: Livraria Cultura (Salvador Shopping), a partir das 09 horas. Realização: DETRAN-BA.

O tema “Acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência visual” será apresentado por João Bosco Santa Rosa, presidente da Associação Baiana de Cegos. A Vida Brasil também participará da mesa, representada por Islândia Costa.

Outras atividades acontecem entre os dias 17 e 20, em comemoração da Semana Nacional de Trânsito. Mais informações: clique aqui.

19.09 – X Jornada CIP-ICB – Seminário “Perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência visual”. Tema da mesa: Acessibilidade Arquitetônica. Local: sede da Associação Bahiana de Medicina, a partir das 10 horas. Realização: Instituto de Cegos da Bahia.

Participantes: Islândia Costa (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil), João Bosco Santa Rosa (CETIN/ICB), Teófilo Galvão Filho (UFBA), Nádija Brunelli, Luciana Damasceno e Kátia Leite.

20.09 – Seminário “Deficiência na perspectiva dos Direitos Humanos”. Local: Teatro da UNEB, a partir das 08 horas. Realização: UNEB.

Participantes: Heron Cordeiro (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil), Alexandre Barone (Superintendente da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), Pedro Camilo de Figueirêdo Neto (UNEB / CEE), Lucimêre Rodrigues de Souza (UNEB).

O evento ainda conta com a apresentação cultural de Ninfa Cunha (Perspectivas em Movimento) e a exibição do documentário “História do Movimento Social de Pessoas com Deficiência no Brasil”.

Mais informações: clique aqui.

20.09 – Entrevista ao vivo com Islândia Costa (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil) e Edmundo Xavier (membro do programa de Acessibilidade da Vida Brasil e conselheiro do COEDE) para o programa TVE Revista, da TVE Bahia (canal 02). Tema: Dia Nacional de Luta. O programa vai ao ar a partir das 12:15.

20.09 – Primavera no 2 de Julho – debate “Dá pra andar no seu bairro?”. Local: Coreto do bairro 2 de Julho, a partir das 19 horas. Realização: Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho.

Representante: Damien Hazard (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil) e Wilson Cruz (COCAS – Comissão de Acessibilidade Civil de Salvador).

Programação completa:

Vida Brasil participa de série de encontros em Angola

Damien Hazard, representando a Vida Brasil, esteve em Angola entre os dias 24/08 e 02/09, participando de uma série de seminários e oficinas com o objetivo de contribuir para a qualificação de organizações de pessoas com deficiência, sobretudo na disseminação de estratégias para garantir a sustentabilidade delas. Participaram dos encontros realizados nas províncias de Benguela, Huambo, Huila e Namibe, diversas organizações angolanas e representantes do poder público.

A história dos movimentos sociais de pessoas com deficiência, no Brasil e em Angola

No seminário de formação foi apresentada, por Damien Hazard, a história dos movimentos brasileiros e angolanos de pessoas com deficiência. Foi destacado que as primeiras organizações que surgiram, no século XIX, adotaram uma política de segregação dessas pessoas. Já na segunda metade do século XX o discurso já foi se modificando, propondo um modelo de inclusão e socialização das pessoas com deficiência. Já nos anos 2000 a luta por acessibilidade e luta por direitos se fortaleceu dentro de espaços participativos, que viabilizaram de forma inédita a articulação dos movimentos de pessoas com deficiência no Brasil.

Já a história do movimento angolano foi apresentada por Ivo de Jesus, representante da LARDEF (Liga de Apoio à Reintegração de Deficientes/Angola). Ele destacou que as primeiras organizações também tinham uma característica assistencialista, algo que a sociedade atual ainda mantém. No entanto, as organizações se desenvolveram, sobretudo associadas à assistência de militares mutilados de guerra, a partir da década de 1970. Com o fim das guerras, elas foram se desenvolvendo, mas ainda atuam de forma desarticulada. Como destaque, foi citada a criação, nos últimos anos, da política nacional e do conselho nacional das pessoas com deficiência.

Experiências brasileiras de sensibilização e mobilização de recursos

Dando continuidade à sua apresentação, Damien deu o exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para a criação do FUNDEB. Tal ação foi debatida entre os participantes do seminário, destacando as seguintes estratégicas que garantiram o sucesso da Campanha:

1.    Articulação institucional: rede contínua de alianças com diversas organizações e movimentos locais.

2.    Pressão sobre autoridades: ação política sobre os 3 poderes, para elaborar e alterar políticas públicas (reuniões, audiências, atos, pressão virtual).

3.    Mobilização popular: participação de educadores, estudantes, ativistas e demais cidadãos nas ações da Campanha.

4.    Produção de conhecimento: subsídio técnico e político às ações, por meio da realização de pesquisas de opinião, sistematização de informação, produção de cartilhas, livros, etc.

5.    Comunicação: uso de diversas ferramentas (blogs, sites, redes sociais, vídeos, etc.) para divulgação das ações e disseminação de informações estratégicas.

6.    Formação de atores sociais: realização de encontros, seminários, oficinas, diálogos à distância, etc.

7.    Justiciabilidade: a Campanha aciona instrumentos e mecanismos jurídicos para que as leis educacionais sejam cumpridas e, assim, o direito à educação seja garantido.

Outro exemplo apresentado por Damien foi o da campanha “Dê uma mão pro Buscapé”, desenvolvida pela Vida Brasil para mobilizar recursos para o desfile do Bloco Buscapé. Em seguida, os participantes do encontro definiram um plano de mobilização de recursos para organizações angolanas de pessoas com deficiência. A oficina levantou as potenciais fontes de recurso, as estratégias e as contrapartidas necessárias para as campanhas de mobilização.

Avaliação

As organizações angolanas que participaram dos encontros destacaram as contribuições das informações e experiências trazidas pela Vida Brasil e LARDEF, sobretudo no que se refere à criação e implementação de projetos.

Também foi destacada a necessidade de ampliar o diálogo com o governo, para assegurar a participação de pessoas com deficiência na criação de leis, políticas e programas, inclusive para garantir que o governo crie mecanismos para regulamentação de toda a legislação referente às pessoas com deficiência, sobretudo a Lei de Base. Foi sugerido, também, o encaminhamento para que o Estado angolano crie o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.

Além dos representantes da Vida Brasil e LARDEF, também participaram dos encontros as seguintes organizações: AAIMcD, APDV, ANDA, AMMIGA, ACAIDA, ACPJS, Centro Elavoco, ADAH e ARSCAA.

Carta de organizações da ABONG na Bahia para o Governador do Estado

A Vida Brasil traz ao público o conteúdo da carta elaborada por organizações que compõem a ABONG na Bahia, entregue ao Governador Jaques Wagner durante a reunião realizada no dia 15 de agosto de 2013 (ver mais).

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Carta de organizações da ABONG na Bahia

para o Governador do Estado

As ONGs da ABONG na Bahia vêm, por meio deste documento, apresentar alguns pontos que consideram importantes para a interlocução entre a sociedade civil organizada e os dirigentes do governo baiano. Essas considerações, que surgem no contexto das recentes e importantes manifestações de rua em todo país, partem de uma concepção do diálogo entre governo e sociedade civil no sentido da construção da democracia a partir do desenvolvimento baseado na justiça social e na sustentabilidade ambiental.

Consideramos, em primeiro lugar, que essas manifestações são legítimas, como expressão do exercício da cidadania por parte do povo brasileiro e principalmente da juventude – envolvendo também pessoas de diversos segmentos e classes sociais – e contribuem para o aprofundamento da democracia no país e no nosso estado. As pautas tratam de questões de fundamental importância para a sociedade: os investimentos decorrentes dos megaeventos, a corrupção, as políticas de transporte e de mobilidade urbana, de saúde, de educação...

Muitas pessoas relacionadas com os movimentos sociais e organizações não governamentais estiveram envolvidas nessas manifestações. A nosso ver, os acontecimentos também traduzem o desconforto da sociedade civil organizada em relação a três principais campos de questões sociopolíticas:

Ø  A democratização das relações Estado / sociedade

Ø  As políticas de desenvolvimento

Ø  O financiamento das políticas sociais

Democratização das relações Estado / sociedade

Consideramos importante reafirmar os princípios que devem orientar cada vez mais as relações do governo com a sociedade:

·         a transparência na gestão dos recursos públicos,

·         a garantia do acesso público à informação,

·         a garantia do permanente diálogo através da constituição de espaços efetivos de participação,

·         o respeito às formas de organização da sociedade civil e à sua autonomia,

·         a não-criminalização dos movimentos sociais.

Reconhecemos os avanços obtidos na promoção da participação social com a criação de diversos novos instrumentos e mecanismos de democracia participativa. Mas, consideramos necessário apontar alguns limites no funcionamento desses:

o   A maior parte dos espaços existentes demonstra uma fraca incidência política. Se os temas e as questões tratadas nas conferências são de grande relevância, grande parte das decisões não é implementada. Nesse sentido, consideramos que a participação social só pode continuar se passar a ter alguma efetividade no processo decisório.

o   Os espaços de participação social privilegiam as discussões sobre o planejamento das políticas públicas e muito menos sobre o monitoramento e a avaliação destas. O próprio processo avaliativo desses espaços é insuficiente.

o   Consideramos que o CODES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – não cumpre o papel que poderia ter na arquitetura da participação no Estado da Bahia, e precisa ser redinamizado.

o   O governo deve incentivar os municípios a garantir a criação de espaços e instrumentos de participação social, a exemplo dos conselhos, assim como os meios efetivos para o funcionamento desses, assegurando recursos para uma estrutura mínima e despesas de funcionamento.

Os espaços de participação social criados não são suficientes para assegurar o diálogo com o governo estadual, que já enfrentou dificuldades nas relações com diversos movimentos e segmentos sociais, a exemplo dos professores da rede estadual... A criminalização dos movimentos sociais não desapareceu, como mostram os atos de repressão policial generalizada contra manifestantes reunidos de forma pacífica em marchas, em Salvador, no mês de junho. Esses fatos revelam que o problema da militarização das polícias permanece.

No que diz respeito às contas públicas, permanecem insuficientes os mecanismos de participação na discussão do orçamento, bem como de monitoramento e controle dos gastos públicos pela sociedade civil, com a implantação de um sistema transparente de informações e a realização de auditorias para os programas e projetos desenvolvidos, incorporando-se assim a prática da avaliação das políticas implementadas, com a garantia da participação da sociedade civil organizada.

Apoiamos uma ampla reforma política que não se reduza apenas à reforma eleitoral, mas possa também fortalecer os espaços e as práticas de participação social e a incidência política da sociedade civil.

Políticas de Desenvolvimento

Partimos da compreensão de que os governos da Bahia das últimas décadas têm pautado sua ação por um modelo de desenvolvimento voltado para o mercado e o grande capital e que este fato tem gerado graves problemas para o Estado: a degradação ambiental, o crescimento da violência, da insegurança e das desigualdades sociais, o desemprego, a fome e o desamparo de milhões de cidadãos e cidadãs na Bahia. Nesse contexto, a maior parte dos movimentos sociais e das organizações aspira a um modelo de "desprivatização" do Estado e à implantação de um novo projeto de sociedade, no qual o desenvolvimento econômico é indissociável de um processo simultâneo de distribuição de renda, garantia e ampliação dos direitos sociais e da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população.

Essas políticas de desenvolvimento devem ter como base os seguintes princípios:

·         a sustentabilidade ambiental,

·         a universalidade no desenvolvimento das políticas sociais,

·         a implementação de políticas afirmativas,

·         o respeito aos direitos humanos,

·         a intersetorialidade das políticas públicas (estratégia de articular os múltiplos olhares e saberes de setores e atores diversos para o enfrentamento de problemas complexos),

·         a transversalidade das políticas públicas (para questões comuns a todas as áreas, como questões raciais e de gênero por exemplo, deve-se buscar estratégias que levem em conta a equidade e a justiça social),

·         a valorização e o fortalecimento de experiências da sociedade civil, como indicativos às políticas públicas.

·         a descentralização político-administrativa, sobretudo a municipalização das políticas sociais.

Questionamos: até que ponto o governo contribui para implantação desse novo modelo de desenvolvimento?

Consideramos que a discussão com a sociedade civil sobre o modelo de desenvolvimento é insuficiente. Os movimentos sociais quase sistematicamente são afastados das discussões sobre as grandes obras das políticas de desenvolvimento, a exemplo dos investimentos relacionados com os megaeventos, em relação ao transporte e à mobilidade urbana, ou ainda das políticas de planejamento urbano, implementadas (a exemplo de Salvador) sem diálogo com a sociedade e em total desrespeito com o Estatuto da Cidade. Toda discussão nesse sentido foi substituída por uma judicialização do processo de planejamento urbano. Da mesma forma, os movimentos sociais estão afastados das discussões sobre os megaprojetos, tais como a Ponte Salvador-Itaparica, o Porto Sul, os projetos ligados à matriz energética, à mineração...

Financiamento das políticas sociais

Entendemos que a participação social no ciclo de construção das políticas públicas permite fortalecer o controle social sobre o Estado, mas não pode ser separada da dimensão de financiamento dessas políticas. Não foram suficientes os mecanismos de democracia participativa e direta no ciclo orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária). Assim, a construção de um PPA participativo deveria supor não só uma reflexão sobre as diretrizes gerais do plano, mas também deveria incluir a dimensão das leis orçamentárias. A participação da sociedade civil em fases do orçamento reveste-se de uma importância fundamental: trata-se de poder acompanhar de forma permanente o ciclo orçamentário. Esses instrumentos de controle social devem fazer parte das leis de finanças públicas, com vistas a melhorar a transparência do orçamento estadual.

Considerando que as ações desenvolvidas por parcela significativa da sociedade civil organizada têm o caráter público, sugere-se que o governo assuma um compromisso com esse setor no sentido de empreender esforços para a democratização do acesso aos fundos públicos constitucionais e à busca de novas fontes de financiamento para os mesmos. É preciso garantir critérios transparentes de aplicação dos recursos, forma democrática de seleção de iniciativas a serem apoiadas e estabelecimento de mecanismos de controle social efetivo de tais recursos. Atualmente, o acesso a fundos públicos enquadra-se numa lógica de instrumentalização das organizações e movimentos, contratadas para realização de políticas governamentais, e em condições extremamente restritivas: ausência de apoio institucional, restrições na contratação de pessoal etc. Os editais para seleção de projetos da sociedade civil são inacessíveis para muitas organizações e movimentos, sendo, portanto, necessário democratizar o acesso a eles.

É necessário, sobretudo, adotar e implementar um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil. Espera-se que o governo do Estado da Bahia – conforme indicado durante audiência pública sobre “a importância das ONGs para o desenvolvimento social, econômico e produtivo da Bahia”, realizada na Assembléia Legislativa, no último dia 18 de abril – possa apoiar a proposta do Grupo de Trabalho da Secretaria Geral da Presidência, e defendê-la junto à Presidenta. Espera-se que o Estado da Bahia possa assumir a vanguarda na identificação de experiências de apoio ao fortalecimento da sociedade civil e na implementação de novos instrumentos legais de acesso a fundos públicos, com base em critérios democráticos e transparentes.