quinta-feira, 30 de agosto de 2018


ELES FICAM ATÉ MORRER...

Aconteceu na segunda quinzena do mês de Agosto/ 2018 em Salvador, a apresentação do relatório da Human  Rights Watch sobre  a vivência da pessoa com deficiência em instituições de acolhimento (https://www.hrw.org/pt/report/2018/05/23/318044). O relatório é baseado em pesquisas realizadas nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. A realização do evento foi da Defensoria Pública da Bahia, através da Curadoria Especial. Além da apresentação do relatório foi exibido o vídeo *ELES FICAM ATÉ MORRER* (https://youtu.be/dNREWFA6gFY) que mostra depoimentos de pessoas que estão em condição de isolamento e negligência em instituições de acolhimento para pessoas com deficiência.

Como representante da  ONG Vida Brasil, que trabalha com a valorização do indivíduo, sob qualquer condição, quer  seja pela deficiência, raça,  gênero ou opção sexual, participei do evento e pude ver - através das palavras do relatório e das cenas fortes do vídeo - tudo o que foi exposto, o que muito me indignou, saber que pessoas com algum tipo de deficiência, como eu, ainda vivam, hoje, em condições tão sub-humanas, sem dignidade e direito de fazerem suas próprias escolhas.

É inadmissível que pela lei maior, a CF/ 88 no artigo V, que diz: "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA", e sob à luz da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) da ONU, que trata em seu art. 12 sobre a Capacidade Legal da pessoa com deficiência, sem deixar de citar, é claro, a própria LBI - Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015, que garante a pessoa com deficiência o direito a sua capacidade legal - Art. 84 - § 20, e no artigo 6 que diz: A condição de deficiência não afeta a plena capacidade civil. É difícil aceitar a condição em que muitos se encontram em curatela de instituições e familiares que os colocam lá sem ao menos perguntarem se eles querem estar ali, ou se é o melhor para eles, tornando-os vítimas de detenção, ferindo os termos da Convenção Internacional dos direitos da pessoa com deficiência-CDPD.

Cobrar de quem a culpa pela condição sub-humana dessas pessoas? A família que não tem apoio do Estado? O próprio Estado que negligencia isso? Que continua em coma social? Lamentavelmente, a Bahia se encontra entre os cincos estados pesquisados.
Não podemos permitir que tantas vidas se anulem...São pessoas com sonhos...desejos... capacidades...pessoas feitas de sentimentos... Não é justo anularem a vida dessas pessoas por falta, muitas vezes da responsabilidade do Estado e do poder judiciário.
Para muitas pessoas com deficiência que vivem fora desses ambientes de curatela e submissão, enfrentar a falta de acesso a direitos mais básicos como o de ir e vir, é uma violência à dignidade da pessoa humana, imagina viver em cima de uma cama amarrado a panos... Condenado a uma realidade sem expectativa nenhuma vida...

Eu não quero, não gostaria que essa frase "ELES FICAM ATÉ MORRER" fosse a sentença final para tantos seres humanos PRIVADOS de decidirem sobre suas próprias vidas.

Rosana Lago, pessoa com deficiência,
Administradora
ONG VIDA BRASIL.


terça-feira, 7 de agosto de 2018

Início da descrição da imagem: Cartaz retangular com fundo branco, com letra laranja, a frase “em defesa da Vida” inicia o texto. Ao lado da frase, a logomarca da Associação Vida Brasil (a palavra vida em azul marinho e entre as paletas que formam a letra “v” um sol laranja sorridente e abaixo da Vida a palavra Brasil em letras pretas).Na sequencia e abaixo desse conjunto, um retângulo azul marinho com letras brancas onde está escrito: 12 anos da Lei Maria da Penha. E abaixo, com letra azul marinho, fora do retângulo à esquerda: 7 de agosto. Fim da descrição da imagem.

12 anos da lei Maria da Penha

Nascida no Ceará em 1945, a nordestina Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica, atualmente aposentada representa as inúmeras mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Após várias agressões, em maio de 1983 ela sofreu sua primeira tentativa de homicídio. O agressor? Seu marido na época. Maria da Penha, após essa tentativa, tornou-se uma pessoa com deficiência (paraplégica). O seu caso teve uma enorme repercussão, pois a primeira condenação do agressor só ocorreu em 1992 ele só ficou preso dois anos e está livre desde 2002. O que provocou um intenso debate, junto a ONGs em defesa dos direitos humanos e ultrapassou fronteiras. O Brasil foi denunciado na Organização dos Estados Americanos (OEA) resultando numa condenação internacional pela omissão do Estado em relação à violência contra a mulher. Obrigando o país a mudar sua legislação para que haja uma maior proteção às mulheres em relação à violência doméstica. A criação da Lei 11340/06 é resultante desse processo.  Por isso ficou conhecida como Lei Maria da Penha e completa hoje, dia 7 de agosto, 12 anos. A lei cria mecanismos para coibir esse tipo de violência contra a mulher e também dispõe sobre a criação de juizados neste mesmo intuito.

Apesar do avanço da legislação e do Brasil considerar como crime hediondo, o crime relacionado ao gênero, contra mulheres, o Feminicídio, Lei 13.104 de março de 2015, ainda temos uma longa caminhada a fazer, pois as mulheres continuam sendo vítimas de agressões, violências, discriminações e muitas vezes seus maiores agressores estão dentro de casa na figura de seus companheiros ou ex- companheiros.

A situação se agrava, em caso de violências, quando essas mulheres vivem em condição de pobreza, em sua grande maioria mulheres negras, condição de dependência financeira e psicológica ou situação de deficiência. Por isso a importância dessa lei, e mais que isso, de fazer uso dela!

Maria da Penha fundou o Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica e violência contra a mulher, e que visa, através da educação, contribuir para conscientização das mulheres sobre os seus direitos e o fortalecimento da Lei Maria da Penha. Dentre as ações desenvolvidas destaca-se o Curso de Formação de Defensores e Defensoras do Direito à Cidadania, destinado aos moradores de área de vulnerabilidade social, profissionais que atuam na rede atendimento a mulher, operadores do Direito, universidades e empresas. É também coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.
Em 2017, Maria da Penha foi indicada para receber o Prêmio Nobel da Paz.

Fonte: http://www.planalto.gov.br, https://www.geledes.org.b, wikipedia.