terça-feira, 24 de setembro de 2013

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é comemorado pela Vida Brasil


No dia 21 de Setembro foi comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituída em 1982 pelo movimento social brasileiro, a data virou oficial a partir de 2005, com a Lei 11.133. Por conta disso, a semana que antecedeu o 21/09 foi marcada por diversas atividades que impulsionaram o debate sobre acessibilidade e garantia de direitos.

A Vida Brasil, desde sua fundação, há 17 anos, atua com o programa de Acessibilidade e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, coordenado pelos arquitetos Heron Cordeiro e Islândia Costa. Por conta disso, a organização participou de seminários, oficinas e entrevistas voltados às comemorações do Dia Nacional de Luta.

Na terça-feira, 17, Islândia Costa esteve no Programa Questão de Ordem, da Rádio Cruzeiro 590 AM, discutindo questões de acessibilidade. Ela falou sobre a atual situação urbanística de Salvador, as conquistas do movimento social por políticas públicas e a necessidade de um maior planejamento inclusivo – “A primeira barreira é a barreira do preconceito, de abrir nossas cabeças. Começas a trabalhar pensando que estamos trabalhando para toda a população. Observar mais. Aproveitar as práticas das pessoas com deficiência, para que a gente possa construir melhor, com mais riqueza. Porque a diversidade humana é uma riqueza”.

Já no dia 18, o DETRAN/BA realizou o Transitando, com a mesa “Acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência visual”. O evento aconteceu na Livraria Cultura e contou com a participação de Islândia Costa que destacou a deficiência das calçadas, que prejudicam o deslocamento de pessoas com deficiência física e visual e a necessidade de uma urgente reforma nas ruas, para que todos possam trafegar com segurança. Ela também comentou sobre a aplicação de leis, como a que prevê a adaptação de toda a frota de ônibus de Salvador para atender cadeirantes, até o ano que vem – algo que dificilmente será cumprido, já que dados apontam que menos da metade da frota está de acordo com a lei.



Também participou do evento o representante do Instituto de Cegos da Bahia, João Bosco e o diretor de Trânsito da Transalvador, Marcelo Corrêa

Na quarta-feira, 19, Islândia Costa e João Bosco estiveram novamente debatendo acessibilidade, dessa vez na X Jornada CIP/ICB – Perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência visual, realizado pelo Instituto de Cegos da Bahia.

A mesa também contou com a participação do professor Teófilo Galvão Filho, que apresentou alguns recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, como a lupa eletrônica, o localizador sonoro de bagagens, o scanner leitor portátil e o dispositivo de transcrição em Braille. Além dele, também se apresentou a psicóloga Nadja Brunelli, que contou um pouco da experiência de educação inclusiva do IFBA, partindo do princípio da “acessibilidade atitudinal”. Já a pedagoga Luciana Damasceno apresentou algumas ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Centro de Intervenção Precoce (ICB) para facilitar o acesso e aprendizado de pessoas com múltiplas deficiências.



Ainda no seminário, Islândia Costa apresentou alguns dados que revelam que o convívio com pessoas portadoras de deficiência é comum à maioria da população brasileira e que não pode negar a elas o direito à cidade. Ela destacou a importância da Arquitetura no planejamento de espaços devidamente acessíveis que contribuam para o deslocamento de pessoas, de forma segura e autônoma.

Na oportunidade, ela exibiu um vídeo que retrata as diferenças entre duas estações de trem na Áustria. Uma amplamente acessível e outra com quase nenhuma sinalização para deficientes visuais.




No dia 20, foi a vez de Heron Cordeiro participar do Seminário A Deficiência na Perspectiva dos Direitos Humanos, realizado pela UNEB (Universidade do Estado da Bahia), que também contou com a presença de Alexandre Barone (Superintendente da Secretaria da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia) e Pedro Camilo Neto (mestre em Direito Público).

Ainda na sexta-feira, 20, Damien Hazard, coordenador da Vida Brasil, participou de duas entrevistas, nas rádios Cultura AM 1140 e Cruzeiro da Bahia 590 AM.

Já Islândia Costa e Edmundo Xavier (conselheiro do COEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência), estiveram no TVE Revista, programa ao vivo da TVE, sendo entrevistados. Eles destacaram a importância do 21 de Setembro para o movimento social e refletiram sobre a necessidade da implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência.



E na noite do dia 20, a mudança de estação foi celebrada com a Primavera no 2 de Julho, evento realizado pelo Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho, com o tema “Dá pra andar no seu bairro?” e que inseriu o tema da acessibilidade em seu debate. Além da exibição de filmes e falas de diversos movimentos, a atividade contou com a presença dos representantes da Vida Brasil: Wilson Cruz, Damien Hazard, Islândia Costa e Heron Cordeiro.

A atividade ainda contou com uma descontraída oficina, onde os participantes e transeuntes do bairro puderam andar de cadeira de rodas e vendar os olhos, para experimentar as dificuldades que uma pessoa portadora de deficiência tem para se locomover na cidade.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Essa data foi instituída em 1982 pelo movimento social brasileiro, inspirado no começo da primavera e do Dia da Árvore, com a promessa de um novo desabrochar das lutas das pessoas com deficiência. Em 2005 a data virou oficial, a partir da Lei 11.133.

A Vida Brasil se orgulha de sempre ter participado dessa luta, que foi fundamental para os avanços conquistados e ainda necessária para garantir os direitos da pessoa com deficiência. Por isso, nos juntamos às diversas pessoas e organizações para comemorar a tão merecida data.


Na semana do Dia Nacional de Luta, serão realizados vários eventos, com o objetivo de pautar a sociedade e o poder público sobre as questões trazidas pelo movimento social, referente à luta por acessibilidade e garantia de direitos. A Vida Brasil participará das seguintes atividades:

(clique na imagem para ampliar)

18.09 – Seminário: “Transitando – III Seminário sobre Segurança no Trânsito da Bahia”. Local: Livraria Cultura (Salvador Shopping), a partir das 09 horas. Realização: DETRAN-BA.

O tema “Acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência visual” será apresentado por João Bosco Santa Rosa, presidente da Associação Baiana de Cegos. A Vida Brasil também participará da mesa, representada por Islândia Costa.

Outras atividades acontecem entre os dias 17 e 20, em comemoração da Semana Nacional de Trânsito. Mais informações: clique aqui.

19.09 – X Jornada CIP-ICB – Seminário “Perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência visual”. Tema da mesa: Acessibilidade Arquitetônica. Local: sede da Associação Bahiana de Medicina, a partir das 10 horas. Realização: Instituto de Cegos da Bahia.

Participantes: Islândia Costa (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil), João Bosco Santa Rosa (CETIN/ICB), Teófilo Galvão Filho (UFBA), Nádija Brunelli, Luciana Damasceno e Kátia Leite.

20.09 – Seminário “Deficiência na perspectiva dos Direitos Humanos”. Local: Teatro da UNEB, a partir das 08 horas. Realização: UNEB.

Participantes: Heron Cordeiro (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil), Alexandre Barone (Superintendente da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), Pedro Camilo de Figueirêdo Neto (UNEB / CEE), Lucimêre Rodrigues de Souza (UNEB).

O evento ainda conta com a apresentação cultural de Ninfa Cunha (Perspectivas em Movimento) e a exibição do documentário “História do Movimento Social de Pessoas com Deficiência no Brasil”.

Mais informações: clique aqui.

20.09 – Entrevista ao vivo com Islândia Costa (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil) e Edmundo Xavier (membro do programa de Acessibilidade da Vida Brasil e conselheiro do COEDE) para o programa TVE Revista, da TVE Bahia (canal 02). Tema: Dia Nacional de Luta. O programa vai ao ar a partir das 12:15.

20.09 – Primavera no 2 de Julho – debate “Dá pra andar no seu bairro?”. Local: Coreto do bairro 2 de Julho, a partir das 19 horas. Realização: Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho.
Representante: Damien Hazard (coordenação do programa de Acessibilidade da Vida Brasil) e Wilson Cruz (COCAS – Comissão de Acessibilidade Civil de Salvador).

Programação completa:


quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Vida Brasil participa de série de encontros em Angola

Damien Hazard, representando a Vida Brasil, esteve em Angola entre os dias 24/08 e 02/09, participando de uma série de seminários e oficinas com o objetivo de contribuir para a qualificação de organizações de pessoas com deficiência, sobretudo na disseminação de estratégias para garantir a sustentabilidade delas. Participaram dos encontros realizados nas províncias de Benguela, Huambo, Huila e Namibe, diversas organizações angolanas e representantes do poder público.



A história dos movimentos sociais de pessoas com deficiência, no Brasil e em Angola

No seminário de formação foi apresentada, por Damien Hazard, a história dos movimentos brasileiros e angolanos de pessoas com deficiência. Foi destacado que as primeiras organizações que surgiram, no século XIX, adotaram uma política de segregação dessas pessoas. Já na segunda metade do século XX o discurso já foi se modificando, propondo um modelo de inclusão e socialização das pessoas com deficiência. Já nos anos 2000 a luta por acessibilidade e luta por direitos se fortaleceu dentro de espaços participativos, que viabilizaram de forma inédita a articulação dos movimentos de pessoas com deficiência no Brasil.

Já a história do movimento angolano foi apresentada por Ivo de Jesus, representante da LARDEF (Liga de Apoio à Reintegração de Deficientes/Angola). Ele destacou que as primeiras organizações também tinham uma característica assistencialista, algo que a sociedade atual ainda mantém. No entanto, as organizações se desenvolveram, sobretudo associadas à assistência de militares mutilados de guerra, a partir da década de 1970. Com o fim das guerras, elas foram se desenvolvendo, mas ainda atuam de forma desarticulada. Como destaque, foi citada a criação, nos últimos anos, da política nacional e do conselho nacional das pessoas com deficiência.



Experiências brasileiras de sensibilização e mobilização de recursos

Dando continuidade à sua apresentação, Damien deu o exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para a criação do FUNDEB. Tal ação foi debatida entre os participantes do seminário, destacando as seguintes estratégicas que garantiram o sucesso da Campanha:

1.    Articulação institucional: rede contínua de alianças com diversas organizações e movimentos locais.
2.    Pressão sobre autoridades: ação política sobre os 3 poderes, para elaborar e alterar políticas públicas (reuniões, audiências, atos, pressão virtual).
3.    Mobilização popular: participação de educadores, estudantes, ativistas e demais cidadãos nas ações da Campanha.
4.    Produção de conhecimento: subsídio técnico e político às ações, por meio da realização de pesquisas de opinião, sistematização de informação, produção de cartilhas, livros, etc.
5.    Comunicação: uso de diversas ferramentas (blogs, sites, redes sociais, vídeos, etc.) para divulgação das ações e disseminação de informações estratégicas.
6.    Formação de atores sociais: realização de encontros, seminários, oficinas, diálogos à distância, etc.
7.    Justiciabilidade: a Campanha aciona instrumentos e mecanismos jurídicos para que as leis educacionais sejam cumpridas e, assim, o direito à educação seja garantido.

Outro exemplo apresentado por Damien foi o da campanha “Dê uma mão pro Buscapé”, desenvolvida pela Vida Brasil para mobilizar recursos para o desfile do Bloco Buscapé. Em seguida, os participantes do encontro definiram um plano de mobilização de recursos para organizações angolanas de pessoas com deficiência. A oficina levantou as potenciais fontes de recurso, as estratégias e as contrapartidas necessárias para as campanhas de mobilização.



Avaliação

As organizações angolanas que participaram dos encontros destacaram as contribuições das informações e experiências trazidas pela Vida Brasil e LARDEF, sobretudo no que se refere à criação e implementação de projetos.

Também foi destacada a necessidade de ampliar o diálogo com o governo, para assegurar a participação de pessoas com deficiência na criação de leis, políticas e programas, inclusive para garantir que o governo crie mecanismos para regulamentação de toda a legislação referente às pessoas com deficiência, sobretudo a Lei de Base. Foi sugerido, também, o encaminhamento para que o Estado angolano crie o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.


Além dos representantes da Vida Brasil e LARDEF, também participaram dos encontros as seguintes organizações: AAIMcD, APDV, ANDA, AMMIGA, ACAIDA, ACPJS, Centro Elavoco, ADAH e ARSCAA.

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Carta de organizações da ABONG na Bahia para o Governador do Estado

A Vida Brasil traz ao público o conteúdo da carta elaborada por organizações que compõem a ABONG na Bahia, entregue ao Governador Jaques Wagner durante a reunião realizada no dia 15 de agosto de 2013 (ver mais).

..........


Carta de organizações da ABONG na Bahia
para o Governador do Estado

As ONGs da ABONG na Bahia vêm, por meio deste documento, apresentar alguns pontos que consideram importantes para a interlocução entre a sociedade civil organizada e os dirigentes do governo baiano. Essas considerações, que surgem no contexto das recentes e importantes manifestações de rua em todo país, partem de uma concepção do diálogo entre governo e sociedade civil no sentido da construção da democracia a partir do desenvolvimento baseado na justiça social e na sustentabilidade ambiental.

Consideramos, em primeiro lugar, que essas manifestações são legítimas, como expressão do exercício da cidadania por parte do povo brasileiro e principalmente da juventude – envolvendo também pessoas de diversos segmentos e classes sociais – e contribuem para o aprofundamento da democracia no país e no nosso estado. As pautas tratam de questões de fundamental importância para a sociedade: os investimentos decorrentes dos megaeventos, a corrupção, as políticas de transporte e de mobilidade urbana, de saúde, de educação...

Muitas pessoas relacionadas com os movimentos sociais e organizações não governamentais estiveram envolvidas nessas manifestações. A nosso ver, os acontecimentos também traduzem o desconforto da sociedade civil organizada em relação a três principais campos de questões sociopolíticas:
Ø  A democratização das relações Estado / sociedade
Ø  As políticas de desenvolvimento
Ø  O financiamento das políticas sociais


Democratização das relações Estado / sociedade
Consideramos importante reafirmar os princípios que devem orientar cada vez mais as relações do governo com a sociedade:
·         a transparência na gestão dos recursos públicos,
·         a garantia do acesso público à informação,
·         a garantia do permanente diálogo através da constituição de espaços efetivos de participação,
·         o respeito às formas de organização da sociedade civil e à sua autonomia,
·         a não-criminalização dos movimentos sociais.

Reconhecemos os avanços obtidos na promoção da participação social com a criação de diversos novos instrumentos e mecanismos de democracia participativa. Mas, consideramos necessário apontar alguns limites no funcionamento desses:
o   A maior parte dos espaços existentes demonstra uma fraca incidência política. Se os temas e as questões tratadas nas conferências são de grande relevância, grande parte das decisões não é implementada. Nesse sentido, consideramos que a participação social só pode continuar se passar a ter alguma efetividade no processo decisório.
o   Os espaços de participação social privilegiam as discussões sobre o planejamento das políticas públicas e muito menos sobre o monitoramento e a avaliação destas. O próprio processo avaliativo desses espaços é insuficiente.
o   Consideramos que o CODES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – não cumpre o papel que poderia ter na arquitetura da participação no Estado da Bahia, e precisa ser redinamizado.
o   O governo deve incentivar os municípios a garantir a criação de espaços e instrumentos de participação social, a exemplo dos conselhos, assim como os meios efetivos para o funcionamento desses, assegurando recursos para uma estrutura mínima e despesas de funcionamento.

Os espaços de participação social criados não são suficientes para assegurar o diálogo com o governo estadual, que já enfrentou dificuldades nas relações com diversos movimentos e segmentos sociais, a exemplo dos professores da rede estadual... A criminalização dos movimentos sociais não desapareceu, como mostram os atos de repressão policial generalizada contra manifestantes reunidos de forma pacífica em marchas, em Salvador, no mês de junho. Esses fatos revelam que o problema da militarização das polícias permanece.

No que diz respeito às contas públicas, permanecem insuficientes os mecanismos de participação na discussão do orçamento, bem como de monitoramento e controle dos gastos públicos pela sociedade civil, com a implantação de um sistema transparente de informações e a realização de auditorias para os programas e projetos desenvolvidos, incorporando-se assim a prática da avaliação das políticas implementadas, com a garantia da participação da sociedade civil organizada.

Apoiamos uma ampla reforma política que não se reduza apenas à reforma eleitoral, mas possa também fortalecer os espaços e as práticas de participação social e a incidência política da sociedade civil.


Políticas de Desenvolvimento
Partimos da compreensão de que os governos da Bahia das últimas décadas têm pautado sua ação por um modelo de desenvolvimento voltado para o mercado e o grande capital e que este fato tem gerado graves problemas para o Estado: a degradação ambiental, o crescimento da violência, da insegurança e das desigualdades sociais, o desemprego, a fome e o desamparo de milhões de cidadãos e cidadãs na Bahia. Nesse contexto, a maior parte dos movimentos sociais e das organizações aspira a um modelo de "desprivatização" do Estado e à implantação de um novo projeto de sociedade, no qual o desenvolvimento econômico é indissociável de um processo simultâneo de distribuição de renda, garantia e ampliação dos direitos sociais e da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população.

Essas políticas de desenvolvimento devem ter como base os seguintes princípios:
·         a sustentabilidade ambiental,
·         a universalidade no desenvolvimento das políticas sociais,
·         a implementação de políticas afirmativas,
·         o respeito aos direitos humanos,
·         a intersetorialidade das políticas públicas (estratégia de articular os múltiplos olhares e saberes de setores e atores diversos para o enfrentamento de problemas complexos),
·         a transversalidade das políticas públicas (para questões comuns a todas as áreas, como questões raciais e de gênero por exemplo, deve-se buscar estratégias que levem em conta a equidade e a justiça social),
·         a valorização e o fortalecimento de experiências da sociedade civil, como indicativos às políticas públicas.
·         a descentralização político-administrativa, sobretudo a municipalização das políticas sociais.

Questionamos: até que ponto o governo contribui para implantação desse novo modelo de desenvolvimento?

Consideramos que a discussão com a sociedade civil sobre o modelo de desenvolvimento é insuficiente. Os movimentos sociais quase sistematicamente são afastados das discussões sobre as grandes obras das políticas de desenvolvimento, a exemplo dos investimentos relacionados com os megaeventos, em relação ao transporte e à mobilidade urbana, ou ainda das políticas de planejamento urbano, implementadas (a exemplo de Salvador) sem diálogo com a sociedade e em total desrespeito com o Estatuto da Cidade. Toda discussão nesse sentido foi substituída por uma judicialização do processo de planejamento urbano. Da mesma forma, os movimentos sociais estão afastados das discussões sobre os megaprojetos, tais como a Ponte Salvador-Itaparica, o Porto Sul, os projetos ligados à matriz energética, à mineração...

Financiamento das políticas sociais

Entendemos que a participação social no ciclo de construção das políticas públicas permite fortalecer o controle social sobre o Estado, mas não pode ser separada da dimensão de financiamento dessas políticas. Não foram suficientes os mecanismos de democracia participativa e direta no ciclo orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária). Assim, a construção de um PPA participativo deveria supor não só uma reflexão sobre as diretrizes gerais do plano, mas também deveria incluir a dimensão das leis orçamentárias. A participação da sociedade civil em fases do orçamento reveste-se de uma importância fundamental: trata-se de poder acompanhar de forma permanente o ciclo orçamentário. Esses instrumentos de controle social devem fazer parte das leis de finanças públicas, com vistas a melhorar a transparência do orçamento estadual.

Considerando que as ações desenvolvidas por parcela significativa da sociedade civil organizada têm o caráter público, sugere-se que o governo assuma um compromisso com esse setor no sentido de empreender esforços para a democratização do acesso aos fundos públicos constitucionais e à busca de novas fontes de financiamento para os mesmos. É preciso garantir critérios transparentes de aplicação dos recursos, forma democrática de seleção de iniciativas a serem apoiadas e estabelecimento de mecanismos de controle social efetivo de tais recursos. Atualmente, o acesso a fundos públicos enquadra-se numa lógica de instrumentalização das organizações e movimentos, contratadas para realização de políticas governamentais, e em condições extremamente restritivas: ausência de apoio institucional, restrições na contratação de pessoal etc. Os editais para seleção de projetos da sociedade civil são inacessíveis para muitas organizações e movimentos, sendo, portanto, necessário democratizar o acesso a eles.


É necessário, sobretudo, adotar e implementar um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil. Espera-se que o governo do Estado da Bahia – conforme indicado durante audiência pública sobre “a importância das ONGs para o desenvolvimento social, econômico e produtivo da Bahia”, realizada na Assembléia Legislativa, no último dia 18 de abril – possa apoiar a proposta do Grupo de Trabalho da Secretaria Geral da Presidência, e defendê-la junto à Presidenta. Espera-se que o Estado da Bahia possa assumir a vanguarda na identificação de experiências de apoio ao fortalecimento da sociedade civil e na implementação de novos instrumentos legais de acesso a fundos públicos, com base em critérios democráticos e transparentes.