AUDIÊNCIA PÚBLICA - As organizações da sociedade civil e a democracia: por novas relações com o Estado

As organizações da sociedade civil e a democracia: por novas relações com o Estado

A Plataforma das Organizações da Sociedade Civil por um Novo Marco Regulatório, representada na Bahia por organizações e movimentos sociais, dentre os quais a ABONG - Associação Brasileira de ONG, a Cáritas e a CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço, está convocando uma Audiência Pública em Salvador, para o dia 25 de novembro, das 9h às 13h, no auditório do Ministério Público do Trabalho da 5a Região - Corredor da Vitória.

Essa iniciativa refere-se à necessidade de aprofundamento sobre o tema que tem hoje três projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. São dois Projetos de Lei na Câmara Federal (177/2012 e 3877/2004) e um no Senado (649/2011) sendo que este tem como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, que já passou por duas comissões, estando em andamento para a Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo da audiência é esclarecer e aprofundar o debate, buscando participação ativa dos parlamentares baianos nas discussões dos PL na Câmara e no Senado, em apoio às questões levantadas pela Plataforma das Organizações da Sociedade Civil, que há mais de 10 anos vem se empenhando na a construção de um novo marco regulatório.

A ausência de uma legislação adequada traz graves consequências para as organizações da sociedade civil. Mesmo com a abertura de canais de acesso a fundos públicos, o papel das ONGs nos dias atuais está reduzido à execução de políticas governamentais e em condições extremamente restritivas. Observa-se uma fragilização quase generalizada das condições de trabalho das organizações e uma suspeição que dificulta a sua interação com gestores públicos idôneos e com a sociedade de forma geral. Por outro lado, algumas organizações foram criadas ou usadas para driblar regras da gestão pública e favorecer grupos ligados a governantes inescrupulosos. Essa situação levou a escândalos e a campanhas de difamação que acabaram manchando, injustamente, a imagem do conjunto das ONGs. Nesse sentido, teme-se no Brasil um fenômeno já comum em outros países: a consolidação de um ambiente político e institucional hostil e desfavorável para atuação da sociedade civil organizada.

Sobre a Plataforma pelo Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)

A Plataforma pelo Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), vem avançando desde 2011 na construção de uma proposta de legislação para aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs, buscando diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República e Vossa Excelência. Atualmente segue em andamento no Senado o substitutivo ao Projeto de Lei 649/2011 sobre o tema.

As organizações da Sociedade Civil têm desempenhado um papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas, contribuindo significativamente com sua execução de forma ágil, eficaz, ética e comprometida com resultados qualitativos e quantitativos.