Carta Compromisso - Audiência Pública

Abaixo, a Carta Compromisso proposta na Audiência Pública realizada no dia 25.11.2013 em Salvador, com o tema "As Organizações da Sociedade Civil e a Democracia: por novas relações com o Estado" - projetos de lei em tramitação no Congresso. O evento promovido pela Abong, Cáritas e CESE debateu o Marco Regulatórios das Organizações da Sociedade Civil.

Salvador,Bahia – 25-11-2013

CARTA COMPROMISSO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

As Organizações da Sociedade Civil e a Democracia:

Por novas relações com o Estado

(e os Projetos de Lei em tramitação no Congresso)

         Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, grupos e organizações populares, atravessam um processo de criminalização política e de judicialização, promovido por setores da mídia, poderes institucionais e grandes grupos econômicos. Estes setores estão inconformados com os avanços sociais, ainda que tímidos experimentados pela população, com base em direitos previstos na Constituição de 88.

         Ao longo dos anos, a experiência dos movimentos sociais e de ONGs no Brasil tornou-se uma referência internacional, reconhecida mundialmente pelas articulações progressistas, contando com o olhar atento e solidário da cooperação internacional, que passou a valorizar novas relações Norte-Sul e Sul-Sul.

         Marcada desde sempre pela originalidade da imbricação da criatividade cultural com a ação política, essa experiência trouxe um grande aprendizado ao país. Ela fez tornar realidade, a partir da aglutinação das energias dos movimentos sociais, ONGs e partidos de esquerda, a grande festa democrática do Fórum Social Mundial, cujas primeiras edições, não por acaso, ocorreram na cidade de Porto Alegre, que trazia a novidade do Orçamento Participativo. Foi também através dela que as primeiras “administrações populares” municipais e estaduais - com a inversão de prioridades e protagonismo dos movimentos e grupos populares - passou a provocar mudanças estruturantes na economia e na vida das pessoas.

        

         A novidade dos atores sociais que surgiam como quilombolas e comunidades tradicionais, a luta pela visibilidade de grupos minoritários ou minorizados, como as mulheres, indígenas em áreas urbanas, pessoas com deficiência, fóruns em defesa das crianças e adolescentes, movimentos de luta pela terra, pela diversidade sexual, a luta contra a intolerância religiosa, a noção melhor elaborada sobre as implicações do que sejam direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – todo este caudal de visões e direitos inquietaram e inquietam as elites e grupos conservadores.

         A estratégia central tem sido esta: a da criminalização dos movimentos sociais, que oscila entre imagens caricatas e apelativas, a exploração criminalizante nas redes sociais, no parlamento e no judiciário, cujos recursos e arcabouço redundam no que se passou a caracterizar como a “judicialização” da política, a exemplo das inúmeras ações contra o Movimento Sem Terra ou contra as populações indígenas, como acintosamente ocorreu contra os Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e, no plano da política institucional, a Ação Penal 470, processo conhecido como “mensalão”.

         A ofensiva conservadora tem inibido o avanço de políticas anteriormente definidas e negociadas e, nesse sentido, é crucial o aprofundamento público deste debate, bem como as gestões para se buscar um novo Marco Regulatório que, ao mesmo tempo garantam o financiamento de políticas fundamentais de atendimento e que levem em conta a contribuição e o papel das organizações no controle social – o que só é factível com autonomia e visão crítica desses atores políticos.

         Só assim, continuaremos reinventando e radicalizando o processo democrático que é, ao mesmo tempo, uma prática e um objetivo. Esta discussão, infelizmente vem “patinando” quase pelo mesmo período dos 10 anos, porque, certamente, será um passo decisivo para transitar de boas práticas de governo para as de um desejado Estado Democrático de Direito.

        

         Recuperamos a imensa disposição das Organizações da Sociedade Civil em contribuir para a concretização de um Novo Marco Regulatório para suas relações com o Estado. Entretanto, salientamos a pouca evolução em relação às expectativas e demandas destas Organizações.

         Percebe-se a crescente “mercantilização” e submissão às “regras de mercado” e ao pragmatismo político quanto às questões de políticas públicas tradicionalmente assumidas pelo governo e pelas OSCs e identificamos o risco de continuidade da insegurança jurídica e institucional, do recrudescimento de condicionalidades excessivas e normas burocráticas que o próprio Estado é incapaz de cumprir, bem como a de criminalização e exclusão das Organizações da Sociedade Civil.

        

         Reconhecemos a importância e a necessidade de tratados e normas jurídicas que ajudam a orientar e organizar as relações sociais. Todavia, para isso, é fundamental que tais tratados e normas estejam umbilicalmente ligados à realidade concreta da vida cotidiana das pessoas, organizações e instituições.

         Urge a aprovação de um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil que as permita continuar a prestar relevante serviço de inclusão social e de fortalecimento das potencialidades locais no desenvolvimento dos territórios, na superação das desigualdades e, consequentemente, de todas as formas de violência. 

         Por estas razões, nós aqui presentes nesta Audiência Pública - Parlamentares, Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais – assumimos, no que tange os Projetos de Lei e substitutivos em tramitação no Congresso Nacional, o compromisso e a defesa irrestrita dos pontos subscritos, especialmente no que se refere à necessidade de:

        

1. Um instrumento próprio para reger repasses de recursos públicos para OSCs que atuam em prol do interesse público (convênios seriam exclusivos para repasses entre entes federados).

2. Uma legislação que abranja todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

3. Reconhecimento de que o repasse de recursos pode visar tanto a colaboração das OSCs com políticas públicas quanto o fomento à atividade autônoma das organizações visando o interesse público (projetos de inovação, desenvolvimento de tecnologias sociais, controle social, educação cidadã, participação social, etc).

4. Consideração das entidades voltadas à inclusão econômica de grupos vulneráveis (população em situação de pobreza, pessoas privadas de liberdade e seus familiares, pessoas com deficiência, etc) como aptas a firmar o termo de parceria (cooperativas de economia solidária).

5. Chamamento público obrigatório (com regras visando ampla publicização).

6. Exigência de que as OSCs que recebam recursos tenham no mínimo três anos de experiência na área (exceto no caso de projetos visando fomento de grupos populares, pequenas OSCs, ver próximo ponto).

7. Previsão de repasses para OSCs especializadas na gestão de pequenos projetos de fomento a organizações populares e comunitárias, envolvendo financiamento e assessoria no planejamento e prestação de contas. 

8. Previsão de projetos realizados em rede, por várias OSCs consorciadas.

9. Autorização de contratação de pessoal próprio da OSC envolvido nas atividades previstas no plano de trabalho, dentro de padrões de mercado, incluídas todas as obrigações trabalhistas, estabelecida a não subsidiariedade trabalhista do órgão público.

10. Proibição da exigência de contrapartida financeira (a contrapartida das OSC tem que ser sua existência e experiência).

11. Regras de prestação de contas compatíveis com o volume dos recursos envolvidos, com prazos para a apreciação das contas por parte da administração pública.

12. Sempre que possível (atividades com resultados previsíveis e identificáveis), orientar o controle e a prestação de contas pelos resultados e não pelos procedimentos.

13. Previsão da destinação dos bens adquiridos para a execução do projeto após sua conclusão.

14. Adoção de sistemas informatizados de controle adequado às OSC e às características dos projetos desenvolvidos por meio dos termos de fomento e colaboração.